16.1. Apresentação

O presente capítulo tem como finalidade registrar as referências legais utilizadas na elaboração das políticas e documentos institucionais da Breliagy, bem como estabelecer critérios para controle, revisão e atualização deste manual.

A manutenção de documentos jurídicos e institucionais atualizados é fundamental para garantir transparência aos consumidores, segurança jurídica para a empresa e adequação contínua às normas aplicáveis ao comércio eletrônico brasileiro.

Este manual representa o conjunto de diretrizes, políticas e procedimentos adotados pela Breliagy em sua operação digital, abrangendo aspectos relacionados à venda de produtos, atendimento ao cliente, proteção de dados, pagamentos, entregas e relacionamento com consumidores.

 

16.2. Legislações Utilizadas como Referência

As políticas e documentos integrantes deste manual foram elaborados considerando principalmente a legislação brasileira aplicável às atividades de comércio eletrônico.

 

16.2.1. Código de Defesa do Consumidor (CDC)

Lei nº 8.078/1990

O Código de Defesa do Consumidor estabelece normas de proteção e defesa do consumidor nas relações comerciais.

Entre os principais pontos considerados estão:

• direito à informação clara e adequada;

• proteção contra práticas abusivas;

• responsabilidade do fornecedor;

• garantia legal dos produtos;

• regras relacionadas à troca e devolução;

• transparência nas relações de consumo.

 

16.2.2. Decreto do Comércio Eletrônico

Decreto nº 7.962/2013

Regulamenta as atividades de comércio eletrônico no Brasil e estabelece obrigações relacionadas a:

• identificação do fornecedor;

• disponibilização de informações claras sobre produtos e serviços;

• apresentação de preços e condições de pagamento;

• atendimento ao consumidor;

• respeito ao direito de arrependimento.

 

16.2.3. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Lei nº 13.709/2018

Regulamenta o tratamento de dados pessoais no Brasil.

A LGPD estabelece princípios e obrigações relacionados a:

• coleta de dados pessoais;

• finalidade do tratamento;

• transparência;

• segurança das informações;

• direitos dos titulares;

• proteção contra uso indevido de dados.

 

16.2.4. Marco Civil da Internet

Lei nº 12.965/2014

Estabelece princípios, direitos e deveres para utilização da internet no Brasil.

Entre os aspectos considerados estão:

• proteção da privacidade;

• segurança das informações;

• responsabilidade no ambiente digital;

• tratamento adequado das informações dos usuários.

 

16.2.5. Código Civil Brasileiro

Lei nº 10.406/2002

Aplicável às relações contratuais, obrigações civis e responsabilidades decorrentes das relações comerciais realizadas pela empresa.

 

16.2.6. Lei de Direitos Autorais

Lei nº 9.610/1998

Responsável pela proteção de conteúdos intelectuais, incluindo:

• fotografias;

• textos;

• materiais institucionais;

• conteúdos criativos;

• elementos de comunicação da marca.

 

16.2.7. Lei da Propriedade Industrial

Lei nº 9.279/1996

Relacionada à proteção de:

• marcas;

• identidade comercial;

• sinais distintivos;

• propriedade industrial.

 

16.3. Documentos Integrantes do Manual

O presente manual é composto pelos seguintes documentos:

1. Política de Envio e Entrega;

2. Política de Trocas;

3. Política de Devoluções;

4. Política de Reembolso;

5. Política de Formas de Pagamento;

6. Política de Garantia;

7. Política de Segurança da Compra;

8. Perguntas Frequentes (FAQ);

9. Aviso Legal (Disclaimer);

10. Direitos Autorais e Propriedade Intelectual;

11. Política de Atendimento ao Cliente;

12. Termos de Uso;

13. Política de Privacidade (LGPD);

14. Política de Cookies;

15. Identificação Legal da Empresa e Informações Cadastrais;

16. Referências Legais e Controle de Atualizações do Manual.

 

16.4. Controle de Versões

Para garantir organização e rastreabilidade das alterações realizadas, deverá ser mantido um histórico de versões deste manual.

Versão

Data

Alteração Realizada

Responsável

1.0

03/08/2026

Criação inicial do Manual de Políticas do E-commerce

Breliagy

16.5. Periodicidade de Revisão

Recomenda-se que este manual seja revisado periodicamente, especialmente nas seguintes situações:

• alterações na legislação brasileira;

• mudanças nos processos internos da empresa;

• inclusão de novos produtos ou serviços;

• alteração dos meios de pagamento;

• mudanças na plataforma tecnológica utilizada;

• implementação de novas ferramentas de marketing ou análise de dados;

• alteração dos procedimentos de atendimento.

A revisão periódica contribui para manter as políticas atualizadas e alinhadas às melhores práticas do comércio eletrônico.

 

16.6. Responsável pela Atualização

A responsabilidade pela análise, revisão e atualização deste manual deverá ser atribuída ao responsável legal ou administrador da Breliagy.

Responsável:

Nome: GABRIELY CORADINI CALORI

Cargo/Função: PROPRIETÁRIA

E-mail administrativo: GABRIELY.BRELIAGY@GMAIL.COM

Data da última revisão: 03/08/2026

 

16.7. Disponibilização aos Consumidores

A Breliagy deverá manter suas políticas disponíveis para consulta pública em seu site oficial.

Recomenda-se que os links dos documentos estejam disponíveis no rodapé da loja virtual, permitindo fácil acesso pelos consumidores antes e após a realização de compras.

A disponibilização dessas informações reforça:

• transparência comercial;

• confiança do consumidor;

• profissionalismo da marca;

• conformidade com as normas aplicáveis ao comércio eletrônico.

 

16.8. Compromisso Institucional

A Breliagy reafirma seu compromisso com:

• atendimento transparente e responsável;

• respeito aos direitos dos consumidores;

• proteção dos dados pessoais;

• segurança das transações;

• qualidade dos produtos comercializados;

• valorização do trabalho artesanal;

• melhoria contínua da experiência de compra.

A empresa permanece comprometida em manter suas práticas comerciais alinhadas à legislação brasileira e às boas práticas do mercado digital.

 

16.9. Informações de Contato

Para dúvidas, sugestões ou solicitações relacionadas às políticas da empresa:

E-mail: contatobreliagy@gmail.com

Telefone / WhatsApp: (18) 99804-0921